AREsp 2345093 - DECISAO

AREsp 2345093 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; ficou demonstrada a ciência inequívoca dos devedores sobre as datas dos leilões (a inicial foi ajuizada antes dos leilões e mencionava as datas), o que supriria a exigência de comunicação prevista no art. 27, §2º-A da Lei 9.514/1997, e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE SÁ (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Anulação De Procedimento De Execução Extrajudicial, Purga Da Mora, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil (alienação Fiduciária) Intimação Pessoal Do Devedor Leilão Extrajudicial Anulação De Procedimento De Execução Extrajudicial Purga Da Mora Omissão E Fundamentação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS DE SÁ (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 observância do art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/1997 quanto à comunicação das datas dos leilões
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; ficou demonstrada a ciência inequívoca dos devedores sobre as datas dos leilões (a inicial foi ajuizada antes dos leilões e mencionava as datas), o que supriria a exigência de comunicação prevista no art. 27, §2º-A da Lei 9.514/1997, e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.