EAREsp 2606356 - DECISAO

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Inadmitiram-se os embargos de divergência por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os arestos, os paradigmas indicados foram proferidos sob o CPC/1973 e, portanto, não demonstram divergência aplicável ao novo CPC, e a jurisprudência do STJ mantém a exigência de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Parties
Embargante: SARLIDEI PENA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Diária Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Súmula 410 Do STJ, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Bancário Intimação Pessoal Do Devedor Multa Diária Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Súmula 410 Do STJ Embargos De Divergência Agravo Interno

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Parties

SARLIDEI PENA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ face ao novo CPC
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (cotejo analítico de arestos)

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: não houve cotejo analítico entre os arestos, os paradigmas indicados foram proferidos sob o CPC/1973 e, portanto, não demonstram divergência aplicável ao novo CPC, e a jurisprudência do STJ mantém a exigência de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.