AREsp 1817821 - DECISAO

AREsp 1817821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo assim procedente a decisão de não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA; Agravante: OUTRO; Recorrido: DEVEDORES FIDUCIANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Purgação Da Mora, Anulação Do Procedimento Expropriatório, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Do Devedor Purgação Da Mora Anulação Do Procedimento Expropriatório Aplicação Da Lei 9.514/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

DEVEDORES FIDUCIANTES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação pessoal dos devedores quanto às datas de leilão
  2. 2 se a intimação por edital foi válida diante de tentativas frustradas de intimação pessoal
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.465/2017 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ), sendo assim procedente a decisão de não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.