AREsp 1806689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual constatou a intimação pessoal do devedor, conclusão alinhada à jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ); além disso, modificar tal conclusão implicaria revolver...

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Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Obrigação De Fazer, Multa Diária (astreintes), Súmula 410/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Intimação Pessoal Do Devedor Obrigação De Fazer Multa Diária (astreintes) Súmula 410/stj Súmulas 7 E 83/stj Reexame De Provas

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia intimação pessoal do devedor é condição para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual constatou a intimação pessoal do devedor, conclusão alinhada à jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410/STJ); além disso, modificar tal conclusão implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.