AREsp 1797922 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à ausência de intimação pessoal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 211/STJ), a recorrente não demonstrou de modo preciso como teriam ocorrido as violações legais invocadas (fundamentação deficiente,...

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Parties
Agravante: ERINALVA ANTONIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Intimação Pessoal Do Devedor Leilão Extrajudicial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ERINALVA ANTONIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal dos devedores quanto ao leilão extrajudicial
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à ausência de intimação pessoal não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 211/STJ), a recorrente não demonstrou de modo preciso como teriam ocorrido as violações legais invocadas (fundamentação deficiente, aplicação análoga da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.