REsp 1931582 - DECISAO

REsp 1931582 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a intimação pessoal do devedor para que sejam exigíveis astreintes; por essa razão incide a Súmula 568 do STJ e o recurso especial da recorrente, que sustentava que a intimação poderia ser feita na pessoa do advogado, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PREDATE SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP (PREDATE); Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Súmula 410/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Súmula 410/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREDATE SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP (PREDATE)

Recorrente

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BRADESCO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a intimação do devedor para cumprimento de obrigação de fazer pode se dar na pessoa do advogado do devedor
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para incidência de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 410 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige a intimação pessoal do devedor para que sejam exigíveis astreintes; por essa razão incide a Súmula 568 do STJ e o recurso especial da recorrente, que sustentava que a intimação poderia ser feita na pessoa do advogado, foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se