REsp 1962320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NAPOLEÃO CASADO FILHO, com fundamento naalínea"a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 618, e-STJ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBSISTÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC CANCELAMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 624-629, e-STJ), foram rejeitados na origem (fls. 630-632, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 635-646, e-STJ), orecorrente aponta violação aosseguintes artigos: (i) 489, II, e 1.022, II, CPC/2015, pois, mesmo provocado, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a preclusão da matéria relativa à intimação pessoal do devedor; (ii) 507 do CPC/2015, na medida em que"a decisão segundo a qual é desnecessária a intimação pessoal da Recorrida se encontra coberta pelo manto da preclusão, não comportando modificação, mesmo que se entenda que a Súmula 410 deste C. STJ veicula matéria de ordem pública" (fl. 644, e-STJ). Contrarrazões às fls. 664-670, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado,consignou "ser insuficiente a intimação do advogado para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que deve ser conhecido de ofício, independente de alegação, porque pressuposto de incidência da multa" (fl. 619, e-STJ). Nota-se, portanto, que as alegações vertidas peloinsurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifo nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifo nosso 2. Com relação à alegação de violação aoart. 507 do CPC/2015,alegaoinsurgentequea decisão de 1º Grau, segundo a qual seriadesnecessária a intimação pessoal da recorrida, se encontra coberta pelo manto da preclusão. Acerca da controvérsia,o acórdão recorrido afastou a multa diária imposta ao recorrido, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do devedor, nos seguintes termos(fls. 618-619, e-STJ): O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula nº 410 (Theotônio Negrão, CPCLPV, art. 537:13, pág. 597, Saraiva, 50a. Ed.), sem notícia de revisão de seu teor, segundo o qual, "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação defazer ou não fazer". Releva conotar que a 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.790/RJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 02.04.2014, confirmando o entendimento da Súmula nº 410 do STJ daquela Corte Superior, consignou ser insuficiente a intimação do advogado para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer, o que deve ser conhecido de ofício, independente de alegação, porque pressuposto de incidência da multa. Nesse contexto, verifica-se que o julgador utilizou, como razão de decidir, o fato de ser insuficiente a intimação do advogado para o início da fluência da multa cominatória, o que poderia ser reconhecido de ofício, independente de alegação, por ser tratar de pressuposto de incidência da multa, fundamento este não rebatido pelorecorrentenas razões do apelo extremo esuficientepara manutenção dodecisum. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5.A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia.6. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.