AREsp 2564356 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na incidência das Súmula s 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "não é o caso de aplicação da Súmula 7 do STJ, na medida em que a questão defendida no Recurso Especial é eminentemente jurídica (a impossibilidade de cobrança de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer pela ausência de intimação pessoal do devedor), não sendo necessário, portanto, o revolvimento do conteúdo probatório". Aduz, ainda, que "não é o caso de incidência da Súmula 83 do STJ, uma vez que os precedentes citados pela decisão agravada convergem com a tese defendida no Recurso Especial". É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMAS 350 E 1.102 DO STF. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. O STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), entendeu pela indispensabilidade de prévio requerimento administrativo e não a necessidade de exaurimento da esfera administrativa, nos pedidos de concessão de benefício previdenciário, salvo notório e reiterado entendimento da Administração em sentido contrário ao postulado. 1.1. Nos casos de pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, há necessidade de prévio requerimento administrativo para aqueles casos que dependam de análise de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração, como no caso destes autos. 2. A sentença atacada não é citra petita, pois fez remissão ao decidido no evento 5 da origem, onde fora rejeitado o pedido de revisão judicial do benefício por falta de interesse de agir. Ademais, a demora na apreciação do pedido na via administrativa pode ser judicializada, entretanto, em ação própria para este fim específico, e não para a apreciação do mérito da concessão da revisão pleiteada. Precedentes. 3. A tutela judicial para a conclusão do pedido administrativo de revisão foi deferida no distante evento 5 da origem, e até a prolação da sentença, a autarquia ainda não havia resolvido o pedido de revisão, apesar de já transcorrido mais de 4 meses daquela decisão. Assim, descumprida a ordem judicial inicial, cabível a majoração da multa estabelecida na sentença (para 200 reais). Precedentes" (fl. 395). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. Rejeitados os declaratórios, pois o embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios. Desnecessária a intimação da gerência executiva do INSS para implantação de benefício, sendo suficiente a intimação na pessoal do seu representante legal do INSS constituído nos autos" (fl. 425). No recurso especial, a parte recorrente aponta, inicialmente, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, violação aos arts. 815 e 927, IV do CPC/2015, sustentando, em síntese, que "a intimação do Procurador Federal, representante judicial da autarquia, não substitui a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, eis que dever da parte e não de seu procurador - destinatário da intimação eletrônica. No caso em exame, conforme se observa do voto condutor do acórdão recorrido, o Gerente Executivo do INSS não foi pessoalmente intimado para cumprimento da obrigação de fazer imposta à autarquia, mas apenas o Procurador Federal, sendo descabida, portanto, a cobrança da multa diária pelo descumprimento" (fl. 438 ). Preliminarmente, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, de modo que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, no que tange à alegada impossibilidade de cobrança da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer sem intimação pessoal do devedor , esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410/STJ), não sendo suficiente, pois, a intimação realizada na pessoa do patrono da parte. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados em situações análogas: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. 2. Agravo interno não provido"(AgInt no REsp n. 2.024.361/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). "PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.965.390/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a cobrança da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. EMENTA