AREsp 2375813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por reconhecer que os leilões extrajudiciais realizados em 14/9/2017 e 21/9/2017 ocorreram após a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 (12/7/2017), de modo que a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do...

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Parties
Agravante: RICARDO SANTOS PUGLIESE; Arrematante: LELA MENAGED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (declaração De Nulidade Do Leilão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Purga Da Mora, Hasta Pública, Nulidade Do Leilão, Avaliação E Preço Vil, Interpretação Da Lei 9.514/1997 E Lei 13.465/2017
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Pessoal Do Devedor Purga Da Mora Hasta Pública Nulidade Do Leilão +2 more

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Parties

RICARDO SANTOS PUGLIESE

Agravante

LELA MENAGED

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (declaração De Nulidade Do Leilão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data do leilão extrajudicial
  2. 2 validade da execução extrajudicial e nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal
  3. 3 limites para purgação da mora após consolidação/averbação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por reconhecer que os leilões extrajudiciais realizados em 14/9/2017 e 21/9/2017 ocorreram após a entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017 (12/7/2017), de modo que a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão constitui nulidade do leilão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante

Orders

  • Reconhecida a nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante
  • Inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem