AREsp 3000659 - DECISAO

AREsp 3000659 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Fábio Carrazzone Ferreira; Agravados/executados: Allison Tiago de Arruda Araújo; Agravados/executados: Espólio de Aldocírio de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Art. 513, § 4º Do CPC, Comparecimento Espontâneo (art. 239, § 1º Do Cpc), Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Execução De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Art. 513, § 4º Do CPC Comparecimento Espontâneo (art. 239, § 1º Do Cpc) Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fábio Carrazzone Ferreira

Agravante/recorrente

Allison Tiago de Arruda Araújo

Agravados/executados

Espólio de Aldocírio de Araújo

Agravados/executados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo de um ano do art. 513, § 4º do CPC: termo inicial a partir do trânsito em julgado ou da publicação da certidão?
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo do executado (art. 239, § 1º do CPC) sobre nulidades anteriores
  3. 3 Possível omissão nos embargos de declaração quanto aos efeitos da nulidade após o comparecimento espontâneo (art. 1.022 do CPC)