AREsp 1725356 - ACORDAO

AREsp 1725356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente aplicou o §4º do art. 513 do CPC/2015, reconhecendo a nulidade da intimação via DJe e a necessidade de intimação pessoal quando o pedido é formulado após um ano do trânsito em julgado; a análise contrária exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA FURQUIM BONATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Executado, Art. 513 §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Intimação, Preclusão, Perícia Contábil
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Executado Art. 513 §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Nulidade De Intimação Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA FURQUIM BONATELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 513 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença requerido após mais de um ano do trânsito em julgado
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente aplicou o §4º do art. 513 do CPC/2015, reconhecendo a nulidade da intimação via DJe e a necessidade de intimação pessoal quando o pedido é formulado após um ano do trânsito em julgado; a análise contrária exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido