REsp 2123119 - DECISAO

REsp 2123119 - DECISAO

Foi provido o recurso especial para reconhecer a necessidade de intimação pessoal do recorrente para o início do cumprimento de sentença, consoante o art. 513, §4º, do CPC, considerando que a manutenção do mesmo advogado, por si só, não afasta a possibilidade de perda de contato com o patrono e que, quando houver liquidação, o prazo de um ano deve ser contado da decisão que a ultimar; no caso concreto não se pode presumir contato com o advogado, justificando a intimação pessoal.

Parties
Recorrente: RODRIGO VIEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Executado, Art. 513 Do CPC, Prazo De Um Ano, Liquidação De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Intimação Pessoal Do Executado Art. 513 Do CPC Prazo De Um Ano Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VIEIRA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do devedor quando o cumprimento de sentença é requerido após mais de um ano do trânsito em julgado ou da homologação, sobretudo quando não há certeza de contato com o advogado constituído?
  2. 2 Deve-se contar o prazo de um ano do trânsito em julgado ou da decisão que ultimar a liquidação, homologando os cálculos?

Ratio Decidendi

Foi provido o recurso especial para reconhecer a necessidade de intimação pessoal do recorrente para o início do cumprimento de sentença, consoante o art. 513, §4º, do CPC, considerando que a manutenção do mesmo advogado, por si só, não afasta a possibilidade de perda de contato com o patrono e que, quando houver liquidação, o prazo de um ano deve ser contado da decisão que a ultimar; no caso concreto não se pode presumir contato com o advogado, justificando a intimação pessoal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a necessidade de intimação pessoal do recorrente para dar início ao cumprimento de sentença.