AREsp 1829634 - DECISAO
Por deficiência de fundamentação relativa à alegação de dissídio jurisprudencial — falta de indicação precisa de dispositivos legais e ausência de cotejo analítico demonstrativo da divergência — aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ALEX REIS DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Intimação Pessoal Do Executado, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX REIS DE MELO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para alegação de dissídio jurisprudencial
- 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por deficiência de fundamentação relativa à alegação de dissídio jurisprudencial — falta de indicação precisa de dispositivos legais e ausência de cotejo analítico demonstrativo da divergência — aplicou-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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