HC 683879 - DECISAO

HC 683879 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal autorizar atuação ex officio; como o advogado constituído foi devidamente intimado por via eletrônica, a ausência de intimação pessoal do paciente não configura ilegalidade nem justificativa para o habeas corpus substitutivo, pelo que o writ não foi conhecido com...

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Parties
Paciente: GUILHERME MADALENA COLONETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002332-69.2018.8.24.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Réu, Intimação Do Advogado Por Diário De Justiça Eletrônico/eproc, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Réu Intimação Do Advogado Por Diário De Justiça Eletrônico/eproc Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal

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Parties

GUILHERME MADALENA COLONETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0002332-69.2018.8.24.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a intimação pessoal do réu é exigida para acórdão de apelação
  2. 2 se a ausência de intimação pessoal acarretou perda do direito de recorrer
  3. 3 se há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal autorizar atuação ex officio; como o advogado constituído foi devidamente intimado por via eletrônica, a ausência de intimação pessoal do paciente não configura ilegalidade nem justificativa para o habeas corpus substitutivo, pelo que o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.