RHC 194113 - DECISAO

RHC 194113 - DECISAO

Por se tratar de réu solto com advogado constituído e estando comprovada a intimação do defensor, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STF/STJ que reputa suficiente a intimação do defensor, tornando desnecessária a intimação pessoal do réu; não há fatos novos ou alteração...

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Parties
Paciente: JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Autoridade Coatora: Juízo da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Réu, Intimação Do Advogado, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Art. 392, II, CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Do Réu Intimação Do Advogado Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +2 more

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Parties

JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Juízo da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando houve intimação do advogado constituído?
  2. 2 Cabe habeas corpus para suprir omissão de recurso por advogados constituídos e reabrir prazo recursal?
  3. 3 Houve mudança jurisprudencial ou fato novo que justifique modificação da decisão de origem?

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu solto com advogado constituído e estando comprovada a intimação do defensor, aplica-se o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência consolidada do STF/STJ que reputa suficiente a intimação do defensor, tornando desnecessária a intimação pessoal do réu; não há fatos novos ou alteração jurisprudencial que justifiquem modificar a decisão de origem, tampouco é possível acolher habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio ou da revisão criminal; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se.