AREsp 2797209 - DECISAO

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A confirmação pelo agravante de seus dados (nome completo, nomes dos pais e CPF), atestada na certidão do Oficial de Justiça, conjugada com a presunção de fé pública do ato e com a possibilidade prevista na Portaria GC nº 34/2021, comprovou a ciência inequívoca acerca das medidas protetivas, de modo que não ocorreu nulidade da intimação por WhatsApp, devendo o agravo ser conhecido e não provido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Por Whats App, Nulidade Da Intimação, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Intimação Por Whats App Nulidade Da Intimação Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação/intimação realizada via WhatsApp
  2. 2 Se houve ciência inequívoca do acusado acerca das medidas protetivas
  3. 3 Se a confirmação pelo destinatário e a fé pública do Oficial de Justiça constituem prova suficiente da citação válida

Ratio Decidendi

A confirmação pelo agravante de seus dados (nome completo, nomes dos pais e CPF), atestada na certidão do Oficial de Justiça, conjugada com a presunção de fé pública do ato e com a possibilidade prevista na Portaria GC nº 34/2021, comprovou a ciência inequívoca acerca das medidas protetivas, de modo que não ocorreu nulidade da intimação por WhatsApp, devendo o agravo ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.