RHC 215749 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a intimação via WhatsApp restou comprovada por certidão (mensagem recebida e visualizada) e o patrono foi intimado, não havendo demonstração de prejuízo apta a declarar nulidade; além disso, os pedidos de detração e indulto foram analisados pelo juízo de origem e a alegação de incompetência não foi debatida na instância estadual, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório inadequado à via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: Rodrigo Fernando de Azevedo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Intimação Por Whats App, Nulidade Processual, Detração, Indulto, Incompetência, Supressão De Instância, Interesse Recursal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Intimação Por Whats App Nulidade Processual Detração Indulto Incompetência Supressão De Instância +2 more

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Parties

Rodrigo Fernando de Azevedo

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação realizada por meio de WhatsApp
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade
  3. 3 Análise pelos juízos de origem dos pedidos de detração e indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a intimação via WhatsApp restou comprovada por certidão (mensagem recebida e visualizada) e o patrono foi intimado, não havendo demonstração de prejuízo apta a declarar nulidade; além disso, os pedidos de detração e indulto foram analisados pelo juízo de origem e a alegação de incompetência não foi debatida na instância estadual, de modo que seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância e exigiria revolvimento fático-probatório inadequado à via eleita.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento