AREsp 2467585 - ACORDAO

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Reconhecida a efetiva entrega da mensagem por WhatsApp (certificada nos autos), a intimação é válida e a contagem do prazo recursal inicia-se no momento da entrega da mensagem, não na data de leitura pelo destinatário.

Parties
Agravante: IGOR MATIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intimação Por Whats App, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Defensor Dativo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Eletrônico Intimação Por Whats App Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Defensor Dativo

Case Brief

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Parties

IGOR MATIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada por aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp)
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo recursal: entrega da mensagem ou leitura pelo destinatário?

Ratio Decidendi

Reconhecida a efetiva entrega da mensagem por WhatsApp (certificada nos autos), a intimação é válida e a contagem do prazo recursal inicia-se no momento da entrega da mensagem, não na data de leitura pelo destinatário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.