HC 1027327 - ACORDAO

HC 1027327 - ACORDAO

A intimação via WhatsApp foi considerada válida pela presença de incontroversa identificação documental da parte; não se demonstrou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e o pedido de reabertura do prazo foi apresentado após o termo final do prazo recursal contínuo e peremptório previsto no art. 798, § 1º do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: CLEIBER ALVES DA COSTA; Respondente: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intimação Por Whats App, Nulidade, Intempestividade Recursal, Contraditório, Ampla Defesa, Prazos Recursais
Direito Processual Penal Intimação Por Whats App Nulidade Intempestividade Recursal Contraditório Ampla Defesa Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

CLEIBER ALVES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada por meio de WhatsApp mediante incontroversa identificação documental da parte
  2. 2 Cabimento da devolução/reabertura do prazo recursal de apelação diante de intimação por WhatsApp e eventual declaração de constituição de novo advogado

Ratio Decidendi

A intimação via WhatsApp foi considerada válida pela presença de incontroversa identificação documental da parte; não se demonstrou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; e o pedido de reabertura do prazo foi apresentado após o termo final do prazo recursal contínuo e peremptório previsto no art. 798, § 1º do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental