RHC 215749 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDOS DE BENEFÍCIOS ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REVER O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Rodrigo Fernando de Azevedo contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Habeas Corpus n. 2032453-43.2025.8.26.0000. Com efeito, busca o recorrente, em síntese, a suspensão do mandado de prisão expedido em seu desfavor, ao argumento de que a intimação realizada via WhatsApp é nula. Sustenta, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias, ao deixarem de apreciar os pedidos de detração e indulto. Por fim, aduz que a decisão que determinou a prisão do paciente foi proferida por juíza não competente, o que gera vício processual insanável (fl. 163). Liminar indeferida às fls. 184/185. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 193/195). É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO DE WHATSAPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PEDIDOS DE BENEFÍCIOS ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA REVER O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. VOTO Em que pese o esforço defensivo, verifica-se que inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus pretendida inicialmente. Isso porque, o Tribunal a quo, ao apreciar a tese de nulidade da intimação do recorrente, via WhatsApp, asseverou que (fl. 157): Ocorre que, conforme certidão de fl. 700 dos autos de origem, o paciente não foi localizado no endereço constante nos autos, após diversas diligências realizadas, tendo o Oficial de Justiça enviado a cópia do presente mandado via mensagem por WhatsApp, a qual foi recebida e visualizada pelo paciente, não havendo que se falar em irregularidade na intimação, ainda mais se considerado que o patrono foi regularmente intimado do ato (cf. certidão de fl. 625 dos autos de origem). .. Observa-se que a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se admite a prática de atos processuais por meios eletrônicos, desde que seja possível assegurar que o destinatário do ato tomou ciência do seu conteúdo, conforme ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.510/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/5/2024; AgRg no HC n. 762.605/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/12/2022; e AgRg no HC n. 678.213/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 29/11/2022. Ademais, denota-se que a defesa não cuidou em demonstrar a existência do efetivo prejuízo suportado pelo recorrente, o que impede o pretendido reconhecimento da nulidade (AgRg no RHC n. 207.801/CE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 27/5/2025). Por outro lado, quanto à alegação do recorrente de que o juízo de origem não havia apreciado os pedidos de detração e indulto, denota-se do acórdão atacado que o Juízo da Execução Criminal analisou os pedidos de benefícios, bem como determinou a unificação das penas do recorrente, ante do apensamento do PEC n. 0002243-89.2025.8.26.0502 (cf. despachos de fls. 728/730 e 734/735) - (fl. 157), não havendo interesse recursal nesse ponto. E, ainda que assim não fosse, a alteração das conclusões do Tribunal a quo, como almeja o recorrente , exigiria incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível na via eleita. Por fim, no que toca à alegação de incompetência do juízo que determinou a expedição do mandado de prisão em desfavor do recorrente, verifica-se que a referida tese defensiva não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, o que impede esta Corte Superior de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.