AREsp 2753021 - DECISAO

AREsp 2753021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão do Oficial de Justiça, juntamente com o envio do documento de identidade e o teor da conversa via Whatsapp, constituiu prova suficiente de que o agravante tomou ciência das medidas protetivas; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem trouxe elementos mínimos que infirmassem a validade da intimação.

Parties
Agravante: MARCOS SOUSA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Whatsapp, Nulidade De Citação, Medidas Protetivas, Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça, Ônus Da Prova Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Intimação Por Whatsapp Nulidade De Citação Medidas Protetivas Fé Pública Da Certidão Do Oficial De Justiça Ônus Da Prova Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS SOUSA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação/citação realizada por Whatsapp
  2. 2 Nulidade da intimação e consequências penais (absolvição)
  3. 3 Força probatória da certidão do oficial de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a certidão do Oficial de Justiça, juntamente com o envio do documento de identidade e o teor da conversa via Whatsapp, constituiu prova suficiente de que o agravante tomou ciência das medidas protetivas; a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem trouxe elementos mínimos que infirmassem a validade da intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.