AREsp 1771449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo a instância de origem feito correta valoração do aviso de recebimento (fl.50) que demonstrou a intimação por intermédio do sócio, de modo que a pretensão de revaloração da prova esbarra na vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo nessa parte e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: W GENERAL UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por Aviso De Recebimento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Novo CPC (lei Nº 13.105/15), Efeito Suspensivo, Termo De Cassação De Regime Especial TARE, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Por Aviso De Recebimento Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Novo CPC (lei Nº 13.105/15) +3 more

Case Brief

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Parties

W GENERAL UTILIDADES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida por aviso de recebimento (AR)
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à análise do conteúdo do AR
  3. 3 se é possível reavaliar prova em sede de Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo a instância de origem feito correta valoração do aviso de recebimento (fl.50) que demonstrou a intimação por intermédio do sócio, de modo que a pretensão de revaloração da prova esbarra na vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo nessa parte e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento à parte conhecida do Recurso Especial nesta parcela.