AREsp 2472309 - DECISAO

AREsp 2472309 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram acolhidos em parte apenas para sanar omissão acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem efeitos modificativos; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a intimação por carta é válida quando entregue no endereço constante dos autos e a parte não comunicou alteração de endereço; a fixação dos honorários está em conformidade com a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Embargante: DISCOVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos em parte para sanar omissão acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem efeitos modificativos; demais alegações rejeitadas e acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Intimação Por Carta, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão Em Embargos Declaratórios, Valor Da Causa, Dever De Comunicação De Mudança De Endereço
Processo Civil Direito Processual Civil Intimação Por Carta Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Em Embargos Declaratórios Valor Da Causa Dever De Comunicação De Mudança De Endereço

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Parties

DISCOVER BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada sucumbência exorbitante
  2. 2 erro de premissa fática relativo ao rastreamento da entrega da intimação
  3. 3 validade da intimação por carta quando o endereço constante nos autos não foi comunicado como alterado

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram acolhidos em parte apenas para sanar omissão acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem efeitos modificativos; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a intimação por carta é válida quando entregue no endereço constante dos autos e a parte não comunicou alteração de endereço; a fixação dos honorários está em conformidade com a ordem de preferência prevista no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos em parte para sanar omissão acerca da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sem efeitos modificativos; demais alegações rejeitadas e acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.