REsp 2087678 - DECISAO

REsp 2087678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, e porque as alegações do recorrente suscitam reexame de matéria fática e probatória (impedido pela Súmula 7 do STJ) quanto à validade da intimação por carta e à constatação, nos autos, do encerramento da...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AGROVALE - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Execução Fiscal, Encerramento Da Falência, Extinção Das Obrigações Do Devedor, Súmula 7 STJ, Tema 601
Processual Civil Tributário Falência Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Execução Fiscal Encerramento Da Falência Extinção Das Obrigações Do Devedor Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGROVALE - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURÚ S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento
  2. 2 efeitos do encerramento da falência sobre a execução fiscal e sobre a extinção das obrigações do devedor
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, e porque as alegações do recorrente suscitam reexame de matéria fática e probatória (impedido pela Súmula 7 do STJ) quanto à validade da intimação por carta e à constatação, nos autos, do encerramento da falência com declaração de extinção das obrigações do devedor, assunto já apreciado à luz de jurisprudência que admite a intimação postal quando a procuradoria está em outra comarca.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.