REsp 2059436 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a intimação da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento foi considerada válida nos termos do entendimento firmado em precedentes do STJ, e porque, constatado o encerramento da falência com trânsito em julgado e a inexistência de bens e de elementos para redirecionamento da execução aos sócios, a continuidade da execução fiscal mostrou-se inútil, justificando sua extinção por ausência de utilidade processual; a alegação relativa ao art. 191 do CTN não infirmou os fundamentos basilares do acórdão recorrido e foi obstada pela Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Empresa Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Extinção Da Execução Por Inexistência De Utilidade, Encerramento Da Falência, Suspensão Da Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Extinção Da Execução Por Inexistência De Utilidade Encerramento Da Falência Suspensão Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento
  2. 2 efeitos do encerramento do processo falimentar sobre a execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do art. 191 do CTN ao encerramento da falência e à extinção das dívidas tributárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a intimação da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento foi considerada válida nos termos do entendimento firmado em precedentes do STJ, e porque, constatado o encerramento da falência com trânsito em julgado e a inexistência de bens e de elementos para redirecionamento da execução aos sócios, a continuidade da execução fiscal mostrou-se inútil, justificando sua extinção por ausência de utilidade processual; a alegação relativa ao art. 191 do CTN não infirmou os fundamentos basilares do acórdão recorrido e foi obstada pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.