AREsp 2975547 - DECISAO

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O Tribunal considerou válida a intimação por carta com AR por ter sido enviada ao endereço constante da Declaração juntada e por ter sido recebida por funcionário da portaria do condomínio, conclusão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta aos...

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Parties
Agravante: ROBERTA TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Agravada: RECLAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, e manter o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios, Citação/entrega Em Condomínio Edilício, Súmula 7 (reexame De Fatos), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento (ar) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Declaratórios Citação/entrega Em Condomínio Edilício +2 more

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Parties

ROBERTA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

RECLAMADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por AR recebida por terceiro em condomínio edilício
  2. 2 suficiência de fundamentação e ausência de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade de Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou válida a intimação por carta com AR por ter sido enviada ao endereço constante da Declaração juntada e por ter sido recebida por funcionário da portaria do condomínio, conclusão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa imposta aos embargos de declaração, por se entender aplicável o entendimento de que embargos manifestados com intuito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, e manter o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Intimem-se.