REsp 1944450 - DECISAO

REsp 1944450 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal reconheceu que a intimação eletrônica enviada atingiu sua finalidade e, à luz da Lei 11.419/2006 e do art. 277 do CPC, considerou-a válida como intimação pessoal dirigida à parte cadastrada; entendeu-se também que a matéria relativa à substituição da garantia tramita em outro agravo e que a alegada omissão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por E Mail, Substituição De Garantia (seguro Garantia), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão E Revisão De Matéria Fática (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Processo Eletrônico Intimação Por E Mail Substituição De Garantia (seguro Garantia) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Honorários Recursais Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública/ DNIT
  2. 2 possibilidade de substituição do depósito por seguro garantia na execução fiscal
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o Tribunal reconheceu que a intimação eletrônica enviada atingiu sua finalidade e, à luz da Lei 11.419/2006 e do art. 277 do CPC, considerou-a válida como intimação pessoal dirigida à parte cadastrada; entendeu-se também que a matéria relativa à substituição da garantia tramita em outro agravo e que a alegada omissão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial