REsp 1963565 - DECISAO

REsp 1963565 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, viabilizando o reexame das questões suscitadas sobre intimação por e-mail e nulidade da arrematação.

Parties
Agravante: JUNIOR PYERRE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Intimação Por E Mail, Arrematação, Carta De Arrematação, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação De Recurso Especial
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Parties

JUNIOR PYERRE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da intimação por e-mail quando o e-mail foi fornecido pela parte
  2. 2 possibilidade de anulação da arrematação após expedição da carta de arrematação
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, viabilizando o reexame das questões suscitadas sobre intimação por e-mail e nulidade da arrematação.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.