REsp 1963565 - DECISAO

REsp 1963565 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a análise da validade da comunicação eletrônica exigiria reexame fático vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 895 do CPC (Súmula 282/STF). Ademais, o acórdão local fundamentou que a intimação por e-mail era válida na hipótese, por se tratar de comunicação via leiloeiro com o e-mail fornecido pelo próprio arrematante, e que a carta de arrematação havia sido expedida, impedindo a anulação no próprio feito conforme art. 903, §4º, do CPC.

Parties
Recorrente: JUNIOR PYERRE DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intimação Por E Mail, Arrematação, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Intimação Por E Mail Arrematação Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR PYERRE DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por e-mail e necessidade de cadastro
  2. 2 nulidade da arrematação e suas consequências processuais
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 270 e 272 do CPC e do art. 5º da Lei nº 11.419/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a análise da validade da comunicação eletrônica exigiria reexame fático vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento sobre o art. 895 do CPC (Súmula 282/STF). Ademais, o acórdão local fundamentou que a intimação por e-mail era válida na hipótese, por se tratar de comunicação via leiloeiro com o e-mail fornecido pelo próprio arrematante, e que a carta de arrematação havia sido expedida, impedindo a anulação no próprio feito conforme art. 903, §4º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se