AREsp 1885195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões relativas aos arts.27 e 28 da Lei 9.784/1999 não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) a alegação de nulidade por falta de intimação ao abrigo do art.26, §3º, da Lei 9.784/1999 não demonstrou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) e a sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada violação ao art.5º, LV, da CF é matéria constitucional de exame exclusivo do STF.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Por E Mail, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intimação Por E Mail Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das questões relativas aos arts.27 e 28 da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade do art.26, §3º, da Lei 9.784/1999 à intimação por e-mail

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) as questões relativas aos arts.27 e 28 da Lei 9.784/1999 não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) a alegação de nulidade por falta de intimação ao abrigo do art.26, §3º, da Lei 9.784/1999 não demonstrou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief) e a sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegada violação ao art.5º, LV, da CF é matéria constitucional de exame exclusivo do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.