RHC 127516 - DECISAO

RHC 127516 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, já que o juízo da execução homologou falta grave, regrediu definitivamente o sentenciado ao regime semiaberto e concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, expedindo alvará de soltura e autorizando transferência do local de execução, razão pela qual não subsiste interesse de agir no habeas corpus; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO GERALDO MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Intimação Por Edital, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Detração, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Detração Falta Grave +2 more

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Parties

LEONARDO GERALDO MENDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios de localização
  2. 2 reconversão de penas restritivas de direito em privativa de liberdade sem audiência prévia
  3. 3 fixação do regime pela soma das penas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por superveniente perda do objeto, já que o juízo da execução homologou falta grave, regrediu definitivamente o sentenciado ao regime semiaberto e concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, expedindo alvará de soltura e autorizando transferência do local de execução, razão pela qual não subsiste interesse de agir no habeas corpus; decisão fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se