AREsp 1773460 - DECISAO

AREsp 1773460 - DECISAO

Não houve omissão ou vícios formais que justificassem acolhimento dos embargos de declaração; quanto ao mérito, o protesto por edital que embasou a execução é nulo porque não há nos autos prova de esgotamento prévio das tentativas de intimação pessoal ou postal do devedor, que tinha endereço certo, sendo este entendimento apoiado na jurisprudência do STJ que exige esgotamento das diligências antes do edital; por essas razões, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Por Edital, Esgotamento Das Tentativas De Localização, Ônus Da Prova Sobre a Validade Do Protesto, Duplicata Sem Aceite, Nulidade Do Protesto, Embargos De Declaração
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Protesto Extrajudicial Intimação Por Edital Esgotamento Das Tentativas De Localização Ônus Da Prova Sobre a Validade Do Protesto Duplicata Sem Aceite Nulidade Do Protesto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e existência de omissão em embargos de declaração
  2. 2 validade do protesto por edital sem prévia tentativa de intimação postal ou pessoal
  3. 3 ônus probatório quanto à regularidade do protesto

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou vícios formais que justificassem acolhimento dos embargos de declaração; quanto ao mérito, o protesto por edital que embasou a execução é nulo porque não há nos autos prova de esgotamento prévio das tentativas de intimação pessoal ou postal do devedor, que tinha endereço certo, sendo este entendimento apoiado na jurisprudência do STJ que exige esgotamento das diligências antes do edital; por essas razões, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão impugnada, com majoração dos honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça