HC 656650 - DECISAO

HC 656650 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; analisando o mérito, não se identifica ilegalidade flagrante: a defensora dativa foi intimada pessoalmente, o oficial de justiça certificou tentativas frustradas de intimação do réu no endereço constante dos autos, e, conforme art. 392, II, do CPP, sendo o réu solto a intimação do defensor é suficiente, além de o acusado ter descumprido o dever de atualizar endereço nos termos do art. 367 do CPP, de modo que a intimação por edital não configura nulidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOURADO FLORÊNCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Intimação Por Edital, Intimação Do Defensor, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Atualização De Endereço, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Intimação Por Edital Intimação Do Defensor Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Atualização De Endereço Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CRISTIANO DOURADO FLORÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital da sentença condenatória é nula quando o acusado respondeu ao processo em liberdade e a defensora dativa foi intimada pessoalmente
  2. 2 Se é admissível habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido; analisando o mérito, não se identifica ilegalidade flagrante: a defensora dativa foi intimada pessoalmente, o oficial de justiça certificou tentativas frustradas de intimação do réu no endereço constante dos autos, e, conforme art. 392, II, do CPP, sendo o réu solto a intimação do defensor é suficiente, além de o acusado ter descumprido o dever de atualizar endereço nos termos do art. 367 do CPP, de modo que a intimação por edital não configura nulidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.