AREsp 1725925 - DECISAO

AREsp 1725925 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões alegadas foram enfrentadas pelo julgador a quo; entendeu-se que a intimação por edital afixado na sede do IBAMA não assegurou ciência inequívoca, acarretando cerceamento de defesa e prejuízo, e que a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUIRAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Processo Administrativo, Exceção De Pré Executividade, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Intimação Por Edital Cerceamento De Defesa Nulidade De Processo Administrativo Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATUIRAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de intimação por edital para apresentação de alegações finais
  3. 3 caracterização de cerceamento de defesa em processo administrativo pela intimação por edital

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque as questões alegadas foram enfrentadas pelo julgador a quo; entendeu-se que a intimação por edital afixado na sede do IBAMA não assegurou ciência inequívoca, acarretando cerceamento de defesa e prejuízo, e que a reforma do entendimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, naquela parte, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.