RHC 145546 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpusinterposto por Luís Raniele Sartoratocontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido no julgamento do HC n. 0073290-32.2020.8.16.0000, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXVII) ASSEGURA A GRATUIDADE DA AÇÃO EM EXAME. 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADEDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, POR EDITAL,PELO NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESPROVIMENTO. RÉU SOLTO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392, II CPP. PRECEDENTES. 3) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA." (fl. 66) Os embargos de declaração receberam o seguinte sumário: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PACIENTE QUE FOI INTIMADO DA SENTENÇA POR MEIO DE DEFENSOR DATIVO, E NÃO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. TODAVIA, A DENEGAÇÃO DA ORDEM DEVE SER MANTIDA, POIS O PRINCIPAL ARGUMENTO PARA A NÃO CONCESSÃO DO MANDAMUS FOI O FATO DE O PACIENTE TER ALTERADO O SEU ENDEREÇO, SEM COMUNICAR ESTA MUDANÇA AO JUÍZO, E A IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE BUSCAR SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PACIENTE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU SOLTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES." (fl. 147) A defesa diz que teria sido indevida a intimação do recorrente por edital, pois constava nos autos outro endereço, no qual ele não foi procurado. Afirma, destarte, que esta intimação seria nula pela ausência do esgotamento dos meios necessários para encontrá-lo, pugnando, assim pela anulação do trânsito em julgado. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Para melhor compreensão, transcrevo excerto do voto condutor da medida integrativa: "A r. sentença condenatória foi proferida em 19/02/2020, seq. 336.1. O defensor dativo do paciente foi intimado da r. sentença em seq. 351, em 21/02/2020, e renunciou ao prazo para apresentar recurso em seq. 364, data de 27/02/2020. Deste modo, houve erro material no r. acórdão, quando se interpretou que o paciente foi intimado por meio de defensor constituído, sendo que a intimação da r. sentença deu-se em nome de defensor dativo, portanto, imperiosa a reforma do r. decisum neste ponto. Todavia, o equívoco apontado não altera o entendimento quanto à necessidade de manutenção da denegação da ordem. Isto porque o argumento principal para a denegação da ordem foi outro, o fato de o paciente ter alterado o seu endereço, sem comunicar esta mudança ao juízo, e de buscar se beneficiar, ilegalmente, de uma suposta nulidade por ele mesmo causada. O decisum embargado registrou -exaustivamente - a impossibilidade de o paciente buscar se beneficiar da própria torpeza. Esta razão permanece hígida e sequer foi questionada pelos embargantes nas razões dos aclaratórios. Veja-se o seguinte excerto do r. acórdão neste sentido: (..) percebe-se, in casu, que foi tentada a intimação pessoal do paciente, no endereço por ele fornecido como se fosse o de sua residência, não tendo sido encontrado. Ainda que o paciente tenha fornecido seu suposto endereço profissional nos autos, é sua obrigação fornecer o endereço atualizado de seu domicílio ao juízo, que, nos termos do art. 70 do Código Civil, é o lugar onde estabelece a sua residência. Percebe-se, ainda, que o paciente sequer comunicou o novo endereço onde reside ao juízo, limitando-se a invocar que, na Rua Pioneiro Joaquim dos Santos, nº 874, onde foi tentada sua intimação, reside sua genitora. Sabe-se que não é lícito à parte beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), e não pode o paciente ser favorecido com a declaração da nulidade alegada, por não ter sido encontrado no endereço residencial declinado ao juízo, que não foi por ele atualizado, sendo sua obrigação fazê-lo. (..) Pertinente mencionar os comentários da Ilustre de Justiça, Dra. Cristiane Rossi, deduzidos em contrarrazões, neste sentido: Primordialmente, é importante salientar que, de fato, houve um ligeiro equívoco na constatação da forma como o embargante LUIS RANIELE SARTORATO estaria representado: enquanto o acórdão impugnado se desenvolveu parcialmente no sentido de ser ele, à época da citação por edital, representado por defensor constituído, emerge-se dos autos que nesta época ainda estava representado por defensor dativo. Ocorre que este fundamento não interfere na final decisão, razão pela, embora conhecido e provido nesta parte, o acórdão não merece ter seu dispositivo (pela denegatória) retificado. De pronto, vislumbra-se que o embargante omite parcela substancial da decisão para buscar convencer estes doutos Desembargadores a adotar sentido diverso. Isto porque, ao voltar os olhos aos fundamentos contidos no acórdão (seq. 24.1 dos autos nº 73290-32.2020.8.16.0000), observa-se que esta 4a Câmara Criminal adotou como forma de decidir ao menos 02 (dois) argumentos: 1. O primeiro e o principal: a alteração de endereço sem comunicar ao Juízo, não podendo se beneficiar da própria torpeza: (..). Por outro giro, este órgão ministerial ainda pretende, com a devida vênia, apresentar a estes doutos Desembargadores outro ponto de vista, amparado em uma interpretação sistemática da legislação processual penal. Neste desenvolvimento, este órgão ministerial pretende invocar a seguinte indagação: há regimes jurídicos diversos para não ser obrigatório esgotar os meios de pesquisa a depender do momento processual A provocação indagatória tem lugar a partir dos procedimentos previstos para a decretação da revelia durante a instrução processual, especificado no art. 367 do Código de Processo Penal. A revelia, como sabido, torna despicienda qualquer intimação ao processando (acusado/denunciado), vale dizer, é ato muito mais grave do que a mera intimação por edital (ato que continua a se caracterizar como intimação). Lá, o legislador foi claro em exigir para este ato processual (decretação da revelia) apenas a mudança de residência sem a comunicação do novo endereço. Captura-se desta norma a interpretação de que sequer seriam necessários atos visando a localização, tendo por norte o princípio básico que rege todo o direito: evitar que a parte processual se beneficie de sua própria torpeza. Até porque, caso contrário, o réu passaria à vida cigana, alterando endereços que outrora apresentava no feito e impondo ao Poder Público (Ministério Público e Poder Judiciário) o estapafúrdio ônus de constantemente pesquisar e o poderio sobrenatural da premonição para buscar localizar o réu errante. (..). Retomando-se o discurso, tomando-se então por pressuposto de que o legislador e a própria jurisprudência desenvolvem a interpretação de que, caso o réu, durante a instrução processual, altere seu domicílio sem comunicar ao Juízo, não seriam necessárias diligências ou esgotar meios de localização, indaga-se: por qual motivo este mesmo entendimento seria diverso para intimá-lo de atos após a sentença, quando ocorre o mesmo fato: alteração de domicílio sem comunicação (..). No mais, embora o peticionante aponte que o Ministério Público e o Juízo não esgotaram os meios de busca para encontrá-lo, fato é que este argumento não prevalece quando o réu é devidamente citado da Ação Penal, caso em que caberá ao próprio acusado naturalmente informar ao Juízo eventuais alterações de endereços, interpretação esta que é desenvolvida pela própria lógica (já que ninguém mais do que o próprio réu para saber onde possui domicílio) e a partir da interpretação sistemática do Código Processual Penal, especialmente dos artigos 367 e 328 do CPP. (..) No caso, recepciona-se com maior repulsa o argumento tracejado quando se nota que o próprio réu, em peticionário lançado à seq. 282, declinou seu endereço como sendo àRua Pioneiro Joaquim dos Santos, nº 874, Maringá/PR, inclusive instruiu o peticionário com cópia do comprovante de residência (seq. 282.2) e expressamente indicou no peticionário que ali seria o local em que receberia intimações. O mandado de intimação, então, conforme se afere à seq. 376.1, fora expedido e cumprido especificamente no endereço declinado. No caso, o paciente foi regulamente citado (seq. 115.1) no endereço Rua Projetada G. 107, Bairro Jardim Novo Oásis. Em seq. 282.1, data de 17/10/2019, por meio do defensor nomeado, o paciente comunicou ao juízo seu novo endereço residencial: Rua Pioneiro Joaquim dos Santos, nº 874, bairro Jardim Oásis, CEP: 87043-620, Maringá-PR, juntando o comprovante de residência em seq. 282.2. Foi então expedida intimação da r. sentença condenatória para o endereço declinado pelo paciente, em seq. 376.1, cujo mandado foi cumprido em 12/03/2020, mas a intimação restou negativa, pois o paciente não foi encontrado naquele endereço, ou seja, o paciente, em menos de cinco meses após indicar novo domicílio, alterou seu endereço sem comunicar previamente este fato ao juízo, que corretamente - considerou esgotadas as tentativas de localizar o réu e ordenou sua intimação por edital (seq. 396.1). Como já mencionado no acórdão embargado, é obrigação do acusado manter seu endereço atualizado nos autos (art. 367 do CPP 4 ), o que foi deliberadamente descumprido pelo embargante, sem qualquer justificativa. No sentido invocado no acórdão, de se considerar válida a intimação do réu quanto ao teor da r. sentença condenatória por edital, quando esgotadas as tentativas de localizar o réu, regularmente citado, que altera oendereço de seu domicílio sem comunicar este fato previamente ao juízo .. Assim, é o caso de se acolher parcialmente os aclaratórios, unicamente para sanar o erro material apontado, contudo, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a denegação da ordem, pelos demais motivos já declinados na fundamentação do r. acórdão."(fls. 151/156) Como se constata, o Tribunal de origem afirmou que foram esgotados todos os meios para alocalização doréu e, desta forma, determinou a sua intimação por meio de edital da prolação da sentença, para se concluir de modo diverso mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível de ser realizada no habeas corpus, bem como no recurso ordinário em habeas corpus. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Goiana, ou seja, verificar se fora ou não esgotados os meios necessários para intimação pessoal do réu preso, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.344.999/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2018). Ante o exposto, nego provimentoao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.