AREsp 1701715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma confirmou o entendimento de que a intimação por edital (afixação na sede administrativa) prevista no parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 extrapola a Lei 9.784/1999 e viola o devido processo legal administrativo, sendo necessária a ciência inequívoca...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Por Edital, Devido Processo Legal Administrativo, Nulidade De Procedimento Administrativo, Alegações Finais
Processual Civil Ambiental Intimação Por Edital Devido Processo Legal Administrativo Nulidade De Procedimento Administrativo Alegações Finais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental
  2. 2 Compatibilidade do parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 com a Lei 9.784/1999
  3. 3 Necessidade de ciência inequívoca do interessado nos atos administrativos (art. 26 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma confirmou o entendimento de que a intimação por edital (afixação na sede administrativa) prevista no parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 extrapola a Lei 9.784/1999 e viola o devido processo legal administrativo, sendo necessária a ciência inequívoca do interessado nos termos do art. 26 da Lei 9.784/1999; manteve-se a nulidade procedimental a partir da intimação por edital e a determinação de nova intimação pelos meios que asseguraram a ciência da autuação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a sentença que declarou a nulidade procedimental no Processo Administrativo n. 02606.000129/2011-95 a partir da intimação por edital para apresentação de alegações finais