AREsp 1872518 - DECISAO

AREsp 1872518 - DECISAO

O tribunal conheceu o agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão sobre a regularidade da intimação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se comprovou prequestionamento de determinados dispositivos invo cados nem foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, de modo que não há fundamento para anular a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada/recorrida: Agro Indústria e comercio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido, Em Parte, Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Intimação Por Edital, Processo Administrativo Fiscal, Notificação Postal, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória)
Administrativo Tributário Processual Civil Intimação Por Edital Processo Administrativo Fiscal Notificação Postal Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Agro Indústria e comercio Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido, Em Parte, Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital no Processo Administrativo Fiscal
  2. 2 Exigência de esgotamento dos meios ordinários de intimação previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu o agravo e, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão sobre a regularidade da intimação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, não se comprovou prequestionamento de determinados dispositivos invo cados nem foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, de modo que não há fundamento para anular a decisão de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer, em parte, do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida