REsp 1894602 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão de origem relativa à nulidade por intimação editalícia apesar de conhecimento do novo endereço, o que constitui fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Intimação Por Edital, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica)
- 2 intimação por edital em processo administrativo e observância da Lei 9.784/99 (art. 26, §3º)
- 3 nulidade do procedimento administrativo por cerceamento do contraditório e ampla defesa
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar especificamente a fundamentação do acórdão de origem relativa à nulidade por intimação editalícia apesar de conhecimento do novo endereço, o que constitui fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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