HC 690935 - DECISAO

HC 690935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades invocadas estavam preclusas: a defesa tinha conhecimento das questões e não as arguiu tempestivamente nos recursos próprios; assim, não é cabível utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso, nos termos da jurisprudência citada, ficando a impetração incabível.

Parties
Paciente: CHARLES MILLER VIOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Intimação Por Edital Nulidade Processual Preclusão Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

CHARLES MILLER VIOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vali­dade da intimação por edital para sessão de julgamento (pronúncia)
  2. 2 comunicação à defesa sobre despacho que ordenou intimação editalícia
  3. 3 forma e conteúdo do edital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades invocadas estavam preclusas: a defesa tinha conhecimento das questões e não as arguiu tempestivamente nos recursos próprios; assim, não é cabível utilizar habeas corpus como substitutivo de recurso, nos termos da jurisprudência citada, ficando a impetração incabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.