HC 703690 - DECISAO

HC 703690 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n.691 do STF, entendendo-se inadmissível o habeas corpus que objetiva impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, não identificando-se situação teratológica que justificasse exceção; ademais, constatações do juízo a quo sobre a...

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Parties
Paciente: AMAURI DOS SANTOS HESSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Intimação Por Edital, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Assistência De Defensor, Súmula 691 STF, Revelia, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

AMAURI DOS SANTOS HESSEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 anulação do trânsito em julgado por suposta ausência de intimação pessoal da sentença
  3. 3 validade da intimação por edital quando frustrada a intimação pessoal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n.691 do STF, entendendo-se inadmissível o habeas corpus que objetiva impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem, não identificando-se situação teratológica que justificasse exceção; ademais, constatações do juízo a quo sobre a frustração da intimação pessoal e a regular intimação por edital, bem como a intimação pessoal da Defensoria, e a ausência de demonstração de prejuízo sustentam a decisão de indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.