RHC 157114 - DECISAO

RHC 157114 - DECISAO

Como o réu encontrava-se em liberdade e o advogado por ele constituído foi regularmente intimado por publicação no Diário Oficial, a intimação pessoal do réu é desnecessária nos termos do art. 392, II, do CPP, inexistindo nulidade, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: Silvio Aureliano dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Intimação Por Edital, Intimação Ao Advogado Via Diário Oficial, Réu Solto, Nulidade De Intimação, Art. 392, II, Do CPP, Art. 393 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Intimação Ao Advogado Via Diário Oficial Réu Solto Nulidade De Intimação Art. 392, Ii, Do CPP +1 more

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Parties

Silvio Aureliano dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 393 do CPP pela defesa
  2. 2 Aplicação do art. 392, inciso II, do CPP quanto à intimação da sentença em favor do advogado constituído em caso de réu solto

Ratio Decidendi

Como o réu encontrava-se em liberdade e o advogado por ele constituído foi regularmente intimado por publicação no Diário Oficial, a intimação pessoal do réu é desnecessária nos termos do art. 392, II, do CPP, inexistindo nulidade, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se