AREsp 2499971 - DECISAO

AREsp 2499971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apontou violação de dispositivo inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Processo Administrativo Tributário, Preadjudicação E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Por Edital Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Processo Administrativo Tributário Preadjudicação E Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação por edital no processo administrativo tributário quando a empresa está com inscrição cadastral baixada
  2. 2 nulidade da intimação e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) originada do processo administrativo tributário
  3. 3 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apontou violação de dispositivo inexistente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.