AREsp 1923609 - DECISAO

AREsp 1923609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das questões relativas à multa dos embargos de declaração e de fatos probatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se o entendimento de que a intimação por edital em processo administrativo é exceção e exige esgotamento das vias ordinárias de intimação pessoal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Multa, Penalidade De Perdimento
Processo Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Intimação Por Edital Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação da ordem de preferência entre intimação pessoal e por edital em processo administrativo fiscal (Decreto-Lei 1.455/1976 e Decreto-Lei 70.235/1972)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a apreciação das questões relativas à multa dos embargos de declaração e de fatos probatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reafirmou-se o entendimento de que a intimação por edital em processo administrativo é exceção e exige esgotamento das vias ordinárias de intimação pessoal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.