AREsp 2444255 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento da intimação por edital sem esgotamento de todas as diligências para localização do acusado
2. 2 se houve tentativa de intimação no endereço constante dos autos (informação de mudança para Santa Catarina)
3. 3 se a publicação do edital com oito dias de antecedência constitui nulidade com prejuízo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento porque verificou omissão do Tribunal de origem quanto à alegação específica de que havia endereço nos autos onde o agravante poderia ter sido localizado e no qual não houve tentativa de intimação, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso declarou nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese defensiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a tese defensiva.

Orders

• Declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
• Determinar ao Tribunal de origem que aprecie, fundamentadamente, a tese defensiva deduzida pelo agravante.