AREsp 2492258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído pela regularidade das diligências e da notificação para purga da mora, autorizando a intimação por edital nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.514/1997; assim, não cabia o recurso especial.

Parties
Agravante: ELIEZER ALVES FEITOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Art. 26, §4º, Lei N. 9.514/1997, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel, Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Por Edital Art. 26, §4º, Lei N. 9.514/1997 Súmula 7/stj Alienação Fiduciária De Coisa Imóvel Leilão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ELIEZER ALVES FEITOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intimação por edital para purga da mora nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.514/1997 diante da alegação de falta de esgotamento das diligências
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o recurso especial que exija reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, configurando óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem havia concluído pela regularidade das diligências e da notificação para purga da mora, autorizando a intimação por edital nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.514/1997; assim, não cabia o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se