HC 867167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLES CAMILO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, cuja ementa teve o seguinte teor (fls. 118/119): HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO SENTENÇA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATORIA MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL EMPREGO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO REMÉDIO HEROICO COM O FITO ESPECIFICO DE AVERIGUAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO E QUE DEIXOU FLUIR O PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXPEDIÇÃO DE EDITAL PRECEDIDA DA INFORMAÇÃO COLHIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O RÉU TERIA SE MUDADO PARA LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. Inadmite-se a impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, sem prejuízo, em contrapartida, da concessão da ordem de oficio, acaso comprovada de plano eventual abusividade, teratologia ou flagrante ilegalidade. Não configura qualquer ilegalidade manifesta a certificação do trânsito em julgado de sentença condenatória após intimação editalícia do réu, desencadeada por não ter sido localizado no endereço em que fora citado e intimado ao longo de toda a instrução criminal, tendo sua genitora informado ao Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado que ele havia se mudado para lugar desconhecido, ao que soma a circunstância de seu defensor constituído à época ter sido adequadamente intimado pela imprensa oficial, deixando fluir o prazo sem interposição do recurso cabível, não se podendo olvidar, outrossim, que por ter o réu respondido ao processo em liberdade, o juízo a quo sequer estava obrigado a intimá-lo pessoalmente da sentença, inexistindo, portanto, vício apto a desconstituir a definitividade da condenação e a reabrir o prazo recursal, tal qual almejado pelo impetrante. Ordem denegada. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 157, §2º, I e II, c/c art. 158, do Código Penal. Sustenta o impetrante, em síntese, a nulidade da condenação porque a intimação por edital não respeitou as normas processuais vigentes, uma vez que o juízo nem mesmo realizou pesquisas de endereço para novas tentativas de intimação pessoal. Afirma que "o Paciente foi tolhido da possibilidade de recorrer em liberdade da sentença condenatória por supostamente não mais residir no endereço e, logo em seguida - sem qualquer tentativa de nova intimação ou localização de endereço, o juízo coator intimou por meio de edital, como também, nem intimou pessoalmente o defensor do Paciente à época ou nomeou dativo" (fl. 13). Requer, liminarmente, a soltura do paciente enquanto aguarda o julgamento do presente writ e, no mérito, que sejam reconhecidas as nulidades processuais para que seja desconstituído o trânsito em julgado e restabelecido o prazo para apelação. Indeferida a liminar (fls. 139-141) e prestadas as informações (fls. 153-156), o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento da ordem, ou, caso assim não se entenda, pela denegação da ordem (fl. 167). Quanto à aventada nulidade, assim dispôs o Tribunal de origem (fls. 121-124): Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento. Verte do processo eletrônico e dos informes prestados pelo d. juízo acoimado coator, ambos confrontados com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que o paciente CHARLES CAMILO atualmente se encontra recolhido ao cárcere para cumprimento de pena decorrente de sentença condenatória prolatada pelo d. Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Penal n. 0001828-46.2006.8.11.0064, em razão da prática dos delitos tipificados pelo art. 157. § 2º. 1 e ft c/c art. 158. ambos do Código Penal tendo-lhe sido cominada a pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Extrai-se do feito que a sentença foi proferida em 05/02/2016 (ID 176184690 - Págs. 260-288), tendo sido determinada no dia 17/02/2016 a intimação pessoal do paciente, a ser efetuada no endereço Av. Kamal Jublat, n. 1801 ou 1943 no Bairro Jardim Liberdade, na cidade de Rondonópolis/MT (ID 176184690 - Pág. 289). Todavia, ao dar cumprimento ao mandado, em 22/02/2016, o Oficial de Justiça foi informado de que o paciente havia se mudado para local desconhecido, conforme informação prestada por sua genitora, Sra. Andrelina da Silva Camilo (ID 176184690 - Pág. 291). Em decorrência disso, em 26/04/2016, determinou-se a intimação por edital, com prazo de 90 (noventa) dias (ID 176184690 - Pág. 304). Na mesma data, certificou-se nos autos que o defensor então constituído pelo paciente, Dr. José Aparecido P. Veríssimo (OAB-MT n. 6.121-A), havia sido regularmente intimado tanto da sentença condenatória quanto da expedição do edital destinado à intimação do paciente (ID 176184690 - Págs. 319-320). Face ao decurso de prazo sem qualquer manifestação ou interposição de recurso defensivo, o d. juízo a quo certificou o trânsito em julgado da sentença condenatória em desfavor do paciente (ID 176184690 - Pág. 322). Atendendo a pedido do parquet, o d. juízo a quo então expediu o correspondente mandado de prisão (ID 176184690 - Págs. 383-385), que foi cumprido em 18/06/2023, na cidade de Coxim/MS (ID 176184690 - Pág. 479), durante uma fiscalização veicular realizada pela Policia Rodoviária Federal, na qual se constatou a existência de mandado de prisão "em aberto" em desfavor do paciente (ID 176184690 - Págs. 484-485). Nesse contexto, aduz o d. causídico impetrante a ocorrência de coacão ilegal decorrente da nulidade da intimação do paciente acerca da sentença condenatória reputando ter sido equivocada sua realização por edital quando o endereço do paciente era conhecido nos autos. A fim de fundamentar suas alegações, reputa ter sido prematura a intimação por edital, por ausência de demais diligências por parte do d. juízo a quo a fim de certificar o endereço em que residia o paciente à época, arrematando, ainda, que CHARLES "sempre residiu" no mesmo local em que fora intimado por duas outras vezes pelo d. juízo a quo, nomeadamente em 22/06/2009 e 23/04/2012, devendo ter-lhe sido constituído pelo d. juízo a quo, nesse cenário, defensor dativo a fim de lhe possibilitar o exercício da ampla defesa. Lado outro, acerca da intimação de seu causídico constituído à época, o impetrante argumenta brevemente que ele "estava sofrendo por graves problemas de saúde e, inclusive, veio a óbito pouco tempo depois" (ID 176184687 - Pág. 4). Feitos esses apontamentos, passo a analisar o writ. De proêmio, esclareço que partilho do entendimento dominante no âmbito dos Tribunais Superiores no sentido de racionalização do emprego do habeas corpus e prestigio ao sistema recursal inadmitindo-se a impetração em substituição ao recurso próprio, sem prejuízo, em contrapartida, de concessão da ordem de oficio, acaso constatada flagrante ilegalidade, que esteja comprova de antemão. Destaco, por oportuno, que esse posicionamento se funda na preservação da utilidade e eficácia do remédio heroico, que consiste em ação constitucional de demasiada importância na proteção à liberdade individual do sujeito que se encontra ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo, com isso, a celeridade que o seu julgamento exige. Nesse sentido é o posicionamento consolidado dos Tribunais Superiores, consoante se extrai do seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: " O Superior Tribunal de Justiça. seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus. visto permitir a concessão da ordem, de ofício. nos casos de flagrante ilegalidade" (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, ale 27/04/2017). Destaquei. Desta feita, de início, considero incabível a presente impetração como substitutiva de Ação Revisional, consoante bem alinhavado pela i. Procuradoria-Geral de Justiça. No entanto, em homenagem ao principio da ampla defesa, reputo imprescindível a análise da insurgência, a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que possa ser sanada pela concessão da ordem ex officio. Conforme relatado, cuida-se de pleito pelo reconhecimento da nulidade da intimação por edital do paciente acerca da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 0001828-46.2006.8.11.0064, com o fito de desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal tudo com vistas à concessão de liberdade ao paciente, uma vez que lhe fora concedida a possibilidade de assim aguardar o trânsito em julgado da referida Ação Penal. A despeito das alegações vertidas pelo d. causídico impetrante, após analisar cuidadosamente os autos, estou convencido de que inexiste qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal in casu. Primeiro porque, nos termos da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado (STJ - AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Logo, na hipótese, sequer era exigida a intimação pessoal do paciente, que respondeu ao processo em liberdade, de modo que nenhuma mácula advém da intimação por edital efetivada após a regular intimação do defensor constituído. Ademais, ainda que o d. causídico argumente ter o paciente sempre residido na Av. Kamal Jublat, n. 1716 Bairro Jardim Liberdade, na cidade de Rondonópolis/MT em conformidade com o endereço constante no instrumento procuratório , vê-se dos próprios documentos carreados à exordial no momento da impetração do writ que, em sua Certidão de Casamento o paciente é dado como domiciliado na Av. Kamal Jublat, n. 1801 Bairro Jardim Liberdade, na cidade de Rondonópolis/MT (ID 176184692), endereço também constante em nota fiscal carreada pelo impetrante aos autos, datada de novembro de 2016 (ID 176184691). Acresça-se, outrossim, não passar despercebido que, tendo sido citado e intimado pessoalmente até então na Av. Kamal Jublat, n. 1801 Bairro Jardim Liberdade, na cidade de Rondonópolis/MT (como se depreende, por exemplo, do ID 176184690 - Pág. 149), em sede de audiência de instrução e julgamento, ao ser interrogado, o paciente informou o número da residência como sendo o n 1943 (ID 176184690 - Pág. 213), razão pela qual, como exposto, se determinou sua intimação em ambos os endereços (ID 176184690 - Pág. 289), todavia, sem êxito tendo o Oficial de Justiça obtido da genitora do acusado a informação de que ele teria se mudado para local desconhecido (ID 176184690 - Pág. 291). Não se identifica, portanto, ao contrário do aventado pelo impetrante, qualquer ato eivado de ilegalidade por parte da d. autoridade acoimada coatora, uma vez que, tendo sido regularmente citado e intimado durante todo o trâmite da Ação Penal n. 0001828-46.2006.8.11.0064 no endereço Av. Kamal Jublat. n. 1801. Bairro Jardim Liberdade, na cidade de Rondonópolis/MT somente não se logrou êxito em efetivar sua intimação da sentença condenatória, por ter o paciente, consoante afirmado por sua genitora se mudado para local desconhecido. Tal intimação, todavia, foi perfectibilizada em relação ao seu defensor regularmente constituído, Dr. José Aparecido P. Veríssimo (OAB-MT n. 6.121-A), o qual também foi intimado da expedição do vergastado edital de intimação (ID 176184690 - Págs. 319-320), tendo o causídico deixado transcorrer o prazo recursal sem manifestação tudo a resultar no trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse cenário, não vislumbro qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal decorrente da intimação por edital do paciente que possa ensejar a concessão de ofício da ordem, pois, com esteio na prova pré-constituída, me parece terem sido empreendidos todos os esforços cabíveis e razoáveis à consecução do ato, sendo certo, ademais, que a teor do art. 392, 11, do CPP, a intimação regular do defensor então constituído, que deixou de interpor o recurso cabível no prazo legal, afasta qualquer ofensa ao devido processo legal in casu. Nesse sentido se inclina o entendimento desta eg. Corte mato-grossense. Veja -se: . Não há falar-se em destituição do trânsito em julgado da r. sentença condenatória. quando o decurso do prazo recursal correu devidamente após a intimação regular. via imprensa oficial. do advogado constituído de réu solto, consoante dispõe o art. 392. inc. II do CPP. defluindo na conclusão de que a coisa julgada se aperfeicoou de maneira hígida. esvaziando, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal. Ordem denegada. (N.0 1005485-78.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELL1, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023). Destaquei. Por conseguinte, à luz do exposto, tenho que, apesar do esforço do impetrante em sentido contrário, o remédio heroico está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO: Por tudo que foi exposto, ADMITO excepcionalmente o processamento do habeas corpus impetrado em favor de CHARLES CAMILO como sucedâneo de ação revisional, tão somente a fim de verificar eventual ocorrência de ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício e, não vislumbrando qualquer abusividade, teratologia ou ilegalidade DENEGO a ordem. É como voto. Como se vê, o Tribunal de origem afirmou acertadamente que "Não se identifica, portanto, ao contrário do aventado pelo impetrante, qualquer ato eivado de ilegalidade por parte da d. autoridade acoimada coatora, uma vez que, tendo sido regularmente citado e intimado durante todo o trâmite da Ação Penal n. 0001828-46.2006.8.11.0064 no endereço Av. Kamal Jublat. n. 1801. Bairro Jardim Liberdade, na cidade de Rondonópolis/MT somente não se logrou êxito em efetivar sua intimação da sentença condenatória, por ter o paciente, consoante afirmado por sua genitora se mudado para local desconhecido. Tal intimação, todavia, foi perfectibilizada em relação ao seu defensor regularmente constituído, Dr. José Aparecido P. Veríssimo (OAB-MT n. 6.121-A), o qual também foi intimado da expedição do vergastado edital de intimação (ID 176184690 - Págs. 319-320), tendo o causídico deixado transcorrer o prazo recursal sem manifestação tudo a resultar no trânsito em julgado da sentença condenatória" (fl. 123). No caso, conclui-se que foram implementados todas as diligências possíveis para se efetivar a intimação pessoal do paciente. Somente após infrutíferas as tentativas realizou-se a intimação por edital. Com efeito, conforme disposto no acórdão, "tendo sido citado e intimado pessoalmente até então na Av. Kamal Jublat, n. 1801 Bairro Jardim Liberdade, na cidade de Rondonópolis/MT (como se depreende, por exemplo, do ID 176184690 - Pág. 149), em sede de audiência de instrução e julgamento, ao ser interrogado, o paciente informou o número da residência como sendo o n 1943 (ID 176184690 - Pág. 213), razão pela qual, como exposto, se determinou sua intimação em ambos os endereços (ID 176184690 - Pág. 289), todavia, sem êxito tendo o Oficial de Justiça obtido da genitora do acusado a informação de que ele teria se mudado para local desconhecido (ID 176184690 - Pág. 291)" (fl. 123). Não bastasse, observa-se que o procurador constituído foi regularmente intimado consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. A propósito, "Amparado na norma positivada no art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, este Sodalício firmou a compreensão de que "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; sem grifos no original). (AgRg no HC n. 844.848/RO, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA