AREsp 2429307 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo Interno e não conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência da fundamentação recursal (não individualização dos pontos omitidos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF), da necessidade de revolvimento de provas para acolhimento da tese de ausência de prejuízo (vedado pela Súmula 7/STJ) e da ocorrência de matéria não examinada pelo colegiado de origem (Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luiz Miranda; Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade De Título Executivo (cda), Exceção De Pré Executividade, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade De Título Executivo (cda) Exceção De Pré Executividade Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) +1 more

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Parties

Luiz Miranda

Agravante

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de intimação por edital para apresentação de alegações finais
  2. 2 confronto entre art. 122, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008 e art. 26 da Lei nº 9.874/1999
  3. 3 alegação de omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo Interno e não conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência da fundamentação recursal (não individualização dos pontos omitidos, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF), da necessidade de revolvimento de provas para acolhimento da tese de ausência de prejuízo (vedado pela Súmula 7/STJ) e da ocorrência de matéria não examinada pelo colegiado de origem (Súmula 211/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se