AREsp 2536292 - DECISAO

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Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu‑se provimento para afastar a nulidade do processo administrativo decorrente da intimação por edital, por não ter sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de alegações finais e por não ter havido agravamento da penalidade;...

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Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Decreto Nº 6.514/2008, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade de processo administrativo
  3. 3 aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 frente a regulamento específico (Decreto 6.514/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu‑se provimento para afastar a nulidade do processo administrativo decorrente da intimação por edital, por não ter sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de alegações finais e por não ter havido agravamento da penalidade; determinou‑se o retorno dos autos à origem para continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido na parte conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que dê regular processamento à execução fiscal.