AREsp 2547921 - DECISAO

AREsp 2547921 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora a intimação por edital seja excepcional quando exista endereço certo e conhecido, a nulidade do processo administrativo depende da demonstração de prejuízo concreto; no caso concreto não houve prova de prejuízo e a penalidade não foi agravada, de modo que a nulidade foi afastada e julgada improcedente a ação anulatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedente a ação anulatória
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Devido Processo Legal, Processo Administrativo Ambiental
Administrativo Ambiental Processual Civil Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Prejuízo Concreto Devido Processo Legal +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei n. 9.784/1999 e do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 (e alterações posteriores)
  3. 3 Se o reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, embora a intimação por edital seja excepcional quando exista endereço certo e conhecido, a nulidade do processo administrativo depende da demonstração de prejuízo concreto; no caso concreto não houve prova de prejuízo e a penalidade não foi agravada, de modo que a nulidade foi afastada e julgada improcedente a ação anulatória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedente a ação anulatória

Orders

  • Invertam-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.