AREsp 2503905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
2. 2 Validade da intimação por edital quando existe endereço certo e conhecido
3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a nulidade da intimação por edital por haver endereço certo e conhecido do autuado; o recurso especial restou deficientemente fundamentado por não especificar como cada dispositivo invocado teria sido ofendido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda majoração proporcional de honorários quando fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.